segunda-feira, 25 de março de 2013

Diário do Vale: Presos da Casa de Custódia de Volta Redonda participam do Enem

Interessante notícia encontrada no Diário do vale sobre respeito à dignidade e educação dos presos:

De Natacha Prado
natacha.prado@diariodovale.com.br

O Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) aplicou no início de do mês o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) em estabelecimentos prisionais e unidades socioeducativas. Volta Redonda foi um dos 431 municípios em que as avaliações foram realizadas, incluindo aí a Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth (conhecida como Casa de Custódia), localizada no bairro Roma I, que teve doze presos participando da avaliação.
Os presidiários realizaram as provas em dias úteis visando evitar a movimentação de familiares. As avalições seguiram os mesmos sistemas do Enem tradicional.
Segundo o diretor da Cadeia Pública de Volta Redonda, Marco Antônio Oliveira dos Santos, que trabalha há 15 anos em unidades prisionais, a mudança nos últimos tempos está sendo notável, fato que faz o Rio de Janeiro se transformar em referência nacional.
- Nossa unidade é transitória. Desde o início do ano já tivemos aproximadamente 1.300 presos, sendo que mais da metade já estão em liberdade ou foram transferidos para outras unidades. Tivemos 23 inscritos no Enem, mas, desse total, onze presos foram alocados em outras prisões ou se encontram livres, fato que fez somente 12 presos realizarem a avaliação - disse.
Oportunidade
O diretor contou que todos os detentos tiveram a opção de tentar uma vaga em um curso de graduação superior, sem contar com exigências da administração da cadeia.
- Realizamos uma inscrição normalmente para todos os interessados. Não pedimos bom comportamento ou qualquer outro requisito, bastava o interesse e a motivação dos presos. Estamos aguardando o resultado desse exame, já que é realizado antes da prova tradicional - contou.
Para os detentos da Casa de Custódia foram ofertados materiais de preparação da prova, visando um resultado satisfatório.
- Não contamos com nenhum profissional específico para realizar essa capacitação, em virtude da rotatividade da nossa unidade. Mas por interesse da administração da unidade repassamos para os presos um material de estudo. Fizemos uma coletânea de provas anteriores para eles estudarem por conta própria - explicou.
Segundo ele, o resultado satisfatório é apenas o primeiro passo para o ingresso no Ensino Superior.
- O juiz da Vara de Execuções Penais irá analisar o caso de cada preso. No caso de uma aprovação a questão é repassada para um profissional habilitado, que vai observar se existe a possibilidade de mudança de unidade que tenha condição de atender à rotina do detento. Além disso, é verificado se esse preso possui algum tipo de benefício que o credencia a estudar em uma instituição - frisou.
Marco contou que um profissional ficou responsável pelas inscrições e acompanhar os processos que envolvem a avaliação.
- Todas as informações são repassadas para nós, e optamos por escolher uma assistente social para tratar o assunto com os presos. Utilizamos essa profissional para informar toda a dinâmica da prova e as necessidades, como a conclusão de etapas escolares. Tentamos divulgar da melhor forma possível para que a maior parte dos detentos realize a avaliação - ressaltou.
O diretor acredita que, com as edições da prova, os presos vão conquistar credibilidade nas ações realizadas em benefício do futuro deles.
- Mesmo com as dificuldades totalizamos um número considerável, já que em outras unidades em que trabalhei a realidade era diferente. A maior dificuldade é a rotatividade, porém percebemos que alguns presos ainda permanecem desinteressados - disse.
Projetos
Marco afirmou que as cadeias passaram por modificações responsáveis pela redução dos conflitos.
- Nossa ideia é a ressocialização pelo estudo e pela profissionalização. Atualmente nos temos a alfabetização, a costura de bolas esportivas e o voluntariado de todas as religiões. Além disso, temos uma padaria que funciona pela iniciativa privada, capacitando nossos presos nessa área, um curso de informática e construção civil e o projeto de costura de roupas, que fabrica parte do uniforme dos funcionários da CSN - completou.


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Diário do Vale: Presos da Casa de Custódia de Volta Redonda participam do Enem

quinta-feira, 7 de março de 2013

Informativo STJ: ADOÇÃO POR CASAL HETEROSSEXUAL

DIREITO CIVIL. ADOÇÃO. CONCESSÃO DE ADOÇÃO UNILATERAL DE MENOR FRUTO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HETERÓLOGA À COMPANHEIRA DA MÃE BIOLÓGICA DA ADOTANDA.

A adoção unilateral prevista no art. 41, § 1º, do ECA pode ser concedida à companheira da mãe biológica da adotanda, para que ambas as companheiras passem a ostentar a condição de mães, na hipótese em que a menor tenha sido fruto de inseminação artificial heteróloga, com doador desconhecido, previamente planejada pelo casal no âmbito de união estável homoafetiva, presente, ademais, a anuência da mãe biológica, desde que inexista prejuízo para a adotanda. O STF decidiu ser plena a equiparação das uniões estáveis homoafetivas às uniões estáveis heteroafetivas, o que trouxe, como consequência, a extensão automática das prerrogativas já outorgadas aos companheiros da união estável tradicional àqueles que vivenciem uma união estável homoafetiva. Assim, se a adoção unilateral de menor é possível ao extrato heterossexual da população, também o é à fração homossexual da sociedade. Deve-se advertir, contudo, que o pedido de adoção se submete à norma-princípio fixada no art. 43 do ECA, segundo a qual “a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando". Nesse contexto, estudos feitos no âmbito da Psicologia afirmam que pesquisas têm demonstrado que os filhos de pais ou mães homossexuais não apresentam comprometimento e problemas em seu desenvolvimento psicossocial quando comparados com filhos de pais e mães heterossexuais. Dessa forma, a referida adoção somente se mostra possível no caso de inexistir prejuízo para a adotanda. Além do mais, a possibilidade jurídica e a conveniência do deferimento do pedido de adoção unilateral devem considerar a evidente necessidade de aumentar, e não de restringir, a base daqueles que desejem adotar, em virtude da existência de milhares de crianças que, longe de quererem discutir a orientação sexual de seus pais, anseiam apenas por um lar. REsp 1.281.093-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2012.